PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL:
Após receber “denúncia de irregularidades” em contratos administrativos celebrados pela Autarquia Federal A, que
possui sede no Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal determina a abertura de inquérito civil e penal para
apurar os fatos.
Neste âmbito, são colhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados
por esta Autarquia Federal, sendo certo que estes fatos e grande parte destas provas acabaram divulgados na
imprensa.
Assim é que o cidadão Pedro da Silva, indignado, procura se inteirar mais sobre o acontecido, e acaba ficando ciente
de que estes contratos foram realizados nos últimos 2 (dois) anos com a multinacional M e ainda estão em fase de
execução.
Mas não só. Pedro obtém, também, documentos que comprovam, mais ainda, a fraude e a lesão, além de
evidenciarem a participação do presidente da Autarquia A, de um Ministro de Estado e do presidente da comissão de
licitação, bem como do diretor executivo da multinacional M.
Diante deste quadro, Pedro, eleitor regular e ativo do Município do Rio de Janeiro/RJ, indignado com o descaso pela
moralidade administrativa na gestão do dinheiro público, pretende mover ação judicial em face dos envolvidos nos
escândalos citados, objetivando desfazer os atos ilegais, com a restituição à Administração dos gastos indevidos,
bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público.
Na condição de advogado (a) contratado (a) por Pedro, considerando os dados acima, elabore a medida judicial
cabível, utilizando-se do instrumento constitucional adequado. (Valor: 5,00).
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada.
GABARITO PRELIMINAR COMENTADO PELA FGV:
Fundamentação constitucional: o enunciado acima indica o cabimento de uma Ação Popular ajuizada por Pedro,
na medida em que visa à defesa dos interesses do cidadão na proteção do patrimônio público, conforme o
disposto no Art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 (“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise à
anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e ônus de sucumbência”).
Fundamentação legal: Art. 3º e Art. 4º, III, c, ambos da Lei nº. 4.717/65, pois a narrativa descreve a contratação
fraudulenta de serviço, com preço mais elevado que o ofertado no mercado, o que, evidentemente, caracteriza
evidente afronta à legalidade e provoca grande lesividade ao patrimônio público.
Competência: na medida em que está presente o interesse de autarquia federal, a ação deve ser ajuizada perante
a Justiça Federal (Art. 109, I, da CRFB/88) e o foro competente para a propositura, processamento e julgamento da ação é o da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ) conforme dispõe o Art. 5º da Lei nº 4717/65, verbis:
“Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de
acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito
Federal, ao Estado ou ao Município”.
Muito embora o Ministro de Estado seja um dos legitimados passivos da referida ação popular, a jurisprudência
do STF é firme no sentido de considerar que o rol do Art. 102 e do Art. 105, ambos da CRFB/88, que estabelecem
a competência do STF e do STJ, é taxativo e não exemplificativo. Portanto, como tais dispositivos não preveem o
julgamento de ação popular ajuizada em face do Ministro de Estado, o STF entende que o processo e julgamento
ficam a cargo do juiz de primeira instância.
As partes envolvidas: o autor será Pedro, com a devida comprovação de sua condição de cidadão, o que ocorre
com a juntada da cópia de seu título de eleitor, nos termos do Art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/65 (“A prova da
cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”).
Os réus deverão ser a autarquia federal A e seu presidente, o ministro de estado, o presidente da comissão de
licitação, a multinacional M, que contratou com o Poder Público, e seu diretor executivo, conforme o disposto no
Art. 6º da Lei nº 4.717/65 (“A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas
no Art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado
ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários
diretos do mesmo”).
Deve ser pleiteado o deferimento de provimento cautelar, de modo a suspender a execução dos contratos, já que
o fumus boni iuris está demonstrado e o periculum in mora é mais que evidente, pois o dinheiro público será
direcionado ao pagamento de valores superfaturados.
Os pedidos devem ser de anulação dos atos praticados, em razão de sua lesividade ao interesse público e de
condenação dos envolvidos ao ressarcimento dos danos que eventualmente venham a ser consumados.
QUESTÃO 1
José, inconformado com decisão judicial proferida em primeiro grau, que o condenou ao pagamento de indenização,
recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado M. Distribuído o recurso para a Segunda Câmara Cível do mencionado
tribunal, os desembargadores desse órgão fracionário, ao analisarem a matéria, entenderam corretos os argumentos
de José no que se referia à inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentou o pedido da parte autora, ora
recorrida. Ao realizarem acurada pesquisa jurisprudencial, observaram que o Pleno e o Órgão Especial do próprio
Tribunal de Justiça do Estado M, bem como o Supremo Tribunal Federal, nunca se manifestaram sobre a matéria.
Diante da situação narrada, responda aos itens a seguir.
A) Qual a providência a ser tomada pela Segunda Câmara? Justifique. (Valor: 0,75)
B) A solução seria diversa se houvesse manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade do dispositivo em questão? Justifique. (Valor: 0,50)
Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção ao dispositivo legal não será pontuada.
GABARITO PRELIMINAR COMENTADO PELA FGV: A) No caso em tela, não havendo posição do Pleno ou do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado M,
com base no Art. 97 da CRFB/88, a Segunda Câmara, entendendo que deva ser reconhecida a
inconstitucionalidade, deverá encaminhar o exame da constitucionalidade do ato normativo em questão à
apreciação do Órgão Especial do próprio Tribunal (o que, acrescente-se, não seria necessário se entendesse
que o dispositivo não era possuidor de qualquer vício). Afinal, os órgãos fracionários dos Tribunais –
Câmaras, Turmas, etc. – não podem declarar a inconstitucionalidade de norma arguida por uma das partes,
sem que já tenha sido esta objeto de análise pelo Plenário do Tribunal de Justiça ou, como no caso, pelo seu
Órgão Especial. No problema acima apresentado, a Segunda Câmara Cível somente poderia analisar o
recurso tendo por pressuposto a manifestação do Órgão Especial acerca da constitucionalidade /
inconstitucionalidade do dispositivo sub análise.
B) Sim, pois quando houver manifestação do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da
inconstitucionalidade / inconstitucionalidade da matéria, dispensa-se o seu envio ao Plenário ou Órgão
Especial. O Art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei nº 9.756/98), nessa
linha, afirma que “os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao Plenário, ou ao Órgão Especial, a
arguição de constitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão”.
QUESTÃO 2
O Estado X editou a Lei nº 1.234, de 5 de fevereiro de 2010, para criar o Município Z, desmembrando-o do então
Município W. Para a criação do ente federativo foram devidamente realizados os estudos de viabilidade municipal,
bem como a consulta prévia às populações dos entes federativos envolvidos nesse evento. O novo Município estava
em pleno funcionamento até que, em final de 2015, o vereador Toninho do Bem, do Município W, aventa
publicamente a intenção do diretório municipal de seu partido “Vamos Brasil”, com representação no Congresso
Nacional, de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, para
questionar a criação do Município Z.
Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) A partir das normas constitucionais sobre a criação de município, a lei do Estado X é constitucional? (Valor: 0,65)
B) O diretório municipal do partido “Vamos Brasil” possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de
Inconstitucionalidade? (Valor: 0,60)
Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção ao dispositivo legal não será pontuada.
GABARITO PROVISÓRIO COMENTADO PELA FGV: A) A lei do Estado X é inconstitucional, pois o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, desde a EC nº 15/96, exige a edição de lei
complementar federal para determinar o período de criação de municípios por meio de lei estadual, transformando o
referido dispositivo constitucional em norma constitucional de eficácia limitada, dependente de integração do legislativo
federal para que todos os seus efeitos jurídicos possam ser produzidos. Até o presente momento não existe lei
complementar a que se refere o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, e o período da lei estadual está fora do âmbito da EC 57 (Art. 96
do ADCT), evidenciando, portanto, flagrante inconstitucionalidade por omissão, já pronunciada pelo STF.
B) Partido político possui legitimidade para a propositura de ADI desde que possua representação no Congresso
Nacional, conforme o disposto no Art. 103, VIII, da CRFB/88 (“Art. 103. Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade
e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;”). A Lei nº
9.868/99, da mesma forma, prevê um rol de legitimados que inclui o partido político com representação no Congresso
Nacional (“Art. 2o
. Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade: VIII - partido político com representação no
Congresso Nacional”). Porém, o STF já externou seu entendimento de que o diretório municipal dos partidos políticos não
tem legitimidade para a propositura de ADI em razão de não possuir condições para atuação em âmbito nacional, pois
somente os diretórios nacionais e a executiva nacional do partido político possuem esta atribuição.
QUESTÃO 3:
O governador do Estado M decidiu propor duas emendas à Constituição estadual. A primeira, com o objetivo de
instituir normas que disciplinem o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade,
acrescentando sanções mais severas que as vigentes. A segunda, por sua vez, com o propósito de alterar o critério de
escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de forma que três, do total de sete membros, passem a
ser escolhidos, dentre os candidatos habilitados, pelo voto popular.
Sobre as propostas acima formuladas, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, responda aos itens
a seguir.
A) É possível que o poder constituinte derivado do Estado-membro M altere a Constituição Estadual para instituir
normas que disciplinem o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, bem como para
acrescer sanções? Justifique. (Valor: 0,65)
B) A autonomia estadual é suficiente para fundamentar a proposta de eleição para Conselheiro do Tribunal de
Contas, nos termos propostos pelo Governador? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
GABARITO PROVISÓRIO COMENTADO PELA FGV: A) Não. O sistema jurídico-constitucional brasileiro estabelece que o Estado-membro não pode legislar sobre
crime de responsabilidade, ainda que por intermédio de sua Constituição (estadual). A competência para legislar
sobre crime de responsabilidade é privativa da União nos termos do Art. 22, I, (mais especificamente no que se
refere ao direito penal e ao direito processual) e do Art. 85, parágrafo único, ambos da CRFB/88, reforçado pelo
que dispõe a Súmula Vinculante nº 46.
B) Não. O Art. 75 da CRFB/88 impõe, explicitamente, a necessidade de se observar a simetria entre as regras
constantes na Seção IX, do Capítulo I, do Título IV, da CRFB/88, estabelecidas para o Tribunal de Contas da União
e as regras a que devem se submeter os Tribunais congêneres estaduais. Ora, sendo a Constituição Estadual obra
do poder constituinte derivado decorrente, não pode afrontar mandamento imposto pelo constituinte originário.
No caso de a proposta do Governador ser levada à frente, estariam sendo violadas, minimamente, as regras
constantes do Art. 73, § 2º, e do Art. 75, parágrafo único, ambos dispositivos da CRFB/88.
QUESTÃO 4
Os irmãos Guilherme e Flávio fazem parte de uma família de tradicionais políticos do Estado M, conhecida por suas
práticas beligerantes. Em um curto espaço de tempo, os irmãos se viram envolvidos em duas situações policiais:
Guilherme, vereador da capital, agrediu fisicamente um vizinho, em situação originada por uma discussão
relacionada à vaga em um estacionamento; no dia seguinte, Flávio, eleito e diplomado para exercer o cargo de
deputado estadual, embora ainda não empossado, em estado de embriaguez, atropelou duas pessoas.
O advogado (a) da família é convocado e a ele (ela) são dirigidas as questões a seguir.
A) Pelas práticas das ações acima descritas, estariam os irmãos Guilherme e Flávio cobertos pela prerrogativa da
imunidade material a que fazem jus os membros do Poder Legislativo? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Estão ambos aptos a fruir o benefício da imunidade formal? Justifique (Valor: 0,65)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
GABARITO PROVISÓRIO COMENTADO PELA FGV: A) A inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os deputados estaduais (Art. 27, § 1º, da CRFB/ 88) e
os vereadores, nos limites da circunscrição de seu Município (Art. 29, VIII, da CRFB/88), porém, sempre no
exercício do mandato. No caso em tela, as transgressões cometidas não se relacionam com a emanação de
quaisquer opiniões, palavras ou votos no âmbito da atuação parlamentar, não havendo que se cogitar, portanto,
de incidência da imunidade material.
B) As chamadas imunidades formais ou processuais são prerrogativas aplicáveis aos deputados estaduais, mas
não aos vereadores. Em consequência, Flávio, mesmo não tendo tomado posse, pelo só fato de já ter sido
diplomado, fará jus às prerrogativas decorrentes da imunidade formal, previstas no Art. 53 da CRFB/88,
principalmente no que tange à prisão (§ 2º), ao processo (§ 3º) e à prestação de testemunho (§ 6º). Guilherme,
porém, não se beneficiará de regras afetas à imunidade formal, pois estas não se estendem aos vereadores, nos
limites da interpretação do que dispõe o Art. 29, VIII, da Constituição Federal.