Neste domingo (23/05) ocorreu a primeira fase do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Segue as questões de constitucional com o gabarito e comentários pessoais.
Segue as questões de constitucional com o gabarito e comentários pessoais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Assinale a alternativa correta:
a) é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.
b) é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.
c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
d) a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.
e) todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A alternativa correta é a de letra C (cópia literal do inciso XIII, do art. 5º, da CF). O art. 5º da Constituição Federal deve estar na mente de qualquer candidato. O examinador apenas “brincou” com os incisos do referido artigo. A letra “A” está errada porque não há a expressão “nos termos da lei” (art. 5º, IV, CF). A alternativa “B” também é incorreta porque “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º, V, CF). A assertiva “D” não está de acordo com o texto constitucional, haja vista a ampla liberdade de manifestação de pensamento conferida pelo legislador constituinte, não existindo a absurda restrição. No que tange à alternativa “e”, não há lei publicada no que concerne ao prazo dos órgãos públicos prestarem informações. Há, no entanto, o Projeto de Lei 5228/09 que está em trâmite (vide http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/134756.html).
2. Assinale a alternativa correta:
a) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
b) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.
d) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.
e) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
A alternativa correta é a de letra E (art. 60,§1º, CF). A norma constitucional é taxativa: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. As outras assertivas trazem à baila exceções inexistentes no ordenamento jurídico.
3. Assinale a alternativa correta:
a) é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).
b) não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).
c) a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.
d) a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.
e) não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.
A alternativa correta é a de letra “B”. A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos. O art. 15 elenca as hipóteses de perda e suspensão, nos seguintes termos: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º”.
4. Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:
a) desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
b) sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.
c) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.
d) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
e) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.
A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é a alternativa “D”. A competência privativa da União para legislar encontra-se no Art. 22 da Constituição Federal. Com exceção da parte final da alternativa “D”, todas as outras estão inseridas no rol de vinte e nove incisos. O candidato deveria saber que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, I, CF) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
5. Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
a) o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.
b) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
e) o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Resposta: Letra B. Os legitimados ativos para propositura de ADIN e de ADECON encontram-se no Art. 103 da CF, “in verbis”: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I – O Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV- a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”
6. Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
a) emendas à Constituição.
b) leis ordinárias.
c) decretos legislativos.
d) resoluções.
e) portarias.
A assertiva que não está compreendida no sistema legislativo brasileiro é a de Letra E. Todas as demais fazem parte do rol do art. 59 da Constituição Federal, que assim dispõe: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III- leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII – Resoluções”
7. Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:
a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
b) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
c) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
d) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
e) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.
A assertiva correta é a de letra "D”. A resposta encontra-se na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. Vide. Art. 10, §2º e Arts.38 e 39 da referida Lei (Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993).
8. Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:
a) operações relativas à circulação de mercadorias.
b) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
c) a propriedade de veículos automotores.
d) transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
e) produtos industrializados.
Resposta: Alternativa E. O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência da União, conforme reza o Art. 153, IV, da CF. Os demais impostos são de competência tributária dos Estados e do Distrito federal por força do Art. 155 da Constituição.
9. O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
a) para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.
b) para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.
c) para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.
d) para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.
e) para todas as cidades, independente de sua população.
Alternativa C (art. 182, §1º, CF). “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”
10. É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:
a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.
c) promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
e) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.
Trata-se de ”pegadinha” do examinador, ao inserir a palavra “privativamente” na assertiva C. As funções institucionais do Ministério Público encontram-se no art. 129 da Constituição Federal. A Ação Civil Pública não é privativa do MP. O Ministério Público é apenas um dos legitimados, nos termos do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.
11. Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
b) na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
c) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d) no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
e) em todas hipóteses acima mencionadas.
O enunciado correto é o contido na Letra D (Art. 36, §3º, da CF). O parágrafo citado nos remete ao art. 35, IV, que se refere justamente a esta exceção, ou seja, quando “o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.” Nas demais hipóteses é necessária a apreciação da Assembléia Legislativa.
12. O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:
a) da Seguridade Social e da União.
b) dos Estados, do Distrito Federal e da União.
c) dos Estados, dos Municípios, e da União.
d) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Alternativa Correta: Letra E (Art. 198, §1º, da Constituição Federal). Assim dispõe o §1º do Art. 198: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Por conseguinte, as demais alternativas estão incompletas.
13. Assinale a alternativa incorreta:
a) para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
b) para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
c) fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
d) é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
e) a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
A Alternativa incorreta é a de Letra B. Nos termos do Art. 226, §3º, é reconhecida como união estável apenas a união entre o homem e a mulher. O legislador constituinte não inseriu no texto as pessoas do mesmo sexo, em que pese a tendência jurisprudencial em inseri-las no contexto da união estável. Encontra-se correta a assertiva A, haja vista tratar-se de mera transcrição do Art. 225, VI, CF. A alternativa C encontra-se no § 6º do Art.226 da CF. O art. 217 da CF traz o fundamento para a alternativa “D”. O enunciado de letra E está correta, eis que cópia literal do §4º, do Art. 225 da Constituição Federal.
14. Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:
a) flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.
b) promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.
c) analíticas e sintéticas.
d) escritas e costumeiras.
e) rígidas e super-rígidas.
Alternativa Correta: Letra A. Insta salientar que existem outras classificações no que tange à alterabilidadade. Marcelo Novelino (Direito Constitucional, 2ª ed. São Paulo:Saraiva. 2008, págs 48-50), por exemplo, classifica as constituições em Imutáveis, Fixas, Rígidas, Semi-Rígidas (ou semiflexíveis) e flexíveis (ou plásticas). O professor Uadi Lammêgo Bulos (Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva. 2007, pág. 42) classifica as constituições em Rígidas, Flexíveis, Transitoriamente Flexíveis, Semi-Rígidas, Fixas e Imutáveis.
15. O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
a) é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
b) não é admitido.
c) é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
d) é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e) é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Alternativa correta: Letra B. Não é admitido o controle abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Como bem assevera Alexandre de Moraes, citando a Reclamação nº 337-0/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, “o único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do Julgamento de cada caso concreto” (Direito Constitucional, 21ª ed, Saraiva: São Paulo. 2007. pág. 711)
16. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
a) às emendas constitucionais.
b) às leis complementares.
c) às leis ordinárias.
d) às leis delegadas.
e) aos decretos legislativos.
Novidade trazida à Constituição pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (art. 5º, §3º, da CF). Por conseguinte, a resposta correta é a letra A.