Funções típicas: Legislar, fazer
as leis, e fiscalizar a Administração Pública (na função de fiscalizar há o
auxílio dos Tribunais de Contas, que são órgãos do Poder Legislativo)
União – órgão bicameral, formado
por Câmara dos Deputados (representa o povo) e o Senado Federal (representa os
Estados). A união das duas casa forma o Congresso Nacional (art. 44 da CF).
Estados – Poder Legislativo
unicameral, formado pela Assembleia Legislativa (art. 27 da CF).
Distrito Federal – O órgão
legislativo é a Câmara Legislativa.
Municípios – Também unicameral
chamado de Câmara Municipal ou Câmara de vereadores.
FUNCIONAMENTO – Regido pelos
artigos 57 e 44 da CF.
Sessão Legislativa (art . 57) –
período de um ano de funcionamento do órgão. Se inicia em 02 de fevereiro e vai
até 17 de julho. Reinicia-se em 1º de agosto e vai até o dia 22 de dezembro.
Legislatura (art. 44) – período
de 4 anos de funcionamento do Legislativo.
Recesso Parlamentar – períodos
em que o legislativo não funciona. Ocorrem do dia 18 de julho a 31 de julho e
do dia 23 de dezembro a 1º de fevereiro de cada ano.
Existem as sessões ordinárias e
extraordinárias (art. 57, §§6º e 7º)
COMPOSIÇÃO – A câmara dos
deputados, representante do povo, é composta por deputados federais em número
proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal (art. 45, §1º,
CF). Cada Estado ou o DF terá no mínimo 8 e no máximo 70 deputados federais,
com mandato de 4 anos.
O art. 51 da CF estabelece as
competências privativas da Câmara dos Deputados (são exercidas sem a sanção do
presidente da República, por meio de Resolução).
Caso surjam novos territórios
federais, poderão eleger quatro deputados federais.
Segundo o art. 46 da CF, o
Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Cada Estado e o DF
elegerão 3 senadores, que possuirão mandato de oito anos, e a representação
será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Cada senador será eleito com
dois suplentes.
O art. 52 estabelece as
competência privativas do Senado Federal ((são exercidas sem a sanção do
presidente da República, por meio de Resolução).
O sistema de eleição dos
deputados segue o sistema proporcional, que visa consagrar o pluripartidarismo
e a dialética entre ideais políticos diversos. O sistema de eleição dos
senadores segue o sistema majoritário, ou seja, consideram-se eleitos os
candidatos com maior número de votos.
COMISSÕES
Permanentes: Seu início se dá ao
começo de cada legislatura. Analisa projeto de lei quanto a algumas
especificidades. Um exemplo seria a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça),
que possui a função de verificar a constitucionalidade do projeto de lei.
Provisórias ou Temporárias:
Ocorrem quando um grupo de parlamentares se reúne provisoriamente para tratar
de assuntos específicos. Um exemplo seria a a a comissão para tratar do novo
CPC e a CPI
Representativas: reunidas durate
o recesso parlamentar (art. 58, §4º, CF).
COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO – CPI: Consoante §3º do art. 58 da CF, tem a função de apurar um fato
determinado, por prazo certo. São criadas no Legislativo, portanto são órgãos
desse poder, possuindo a natureza de comissão provisória ou temporária (após
apurado o fato, será desfeita).
Fato determinado é aquele em que
é possível verificar seus requisitos essenciais (não se pode apurar a corrupção
no Brasil de forma abstrata, por exemplo). O prazo certo será fixado pelos
regimentos internos, mas é possível prorrogações na mesma legislatura.
São formadas ou instaladas pelo
requerimento de 1/3 dos membros e possuem poderes próprios das autoridades
judiciais e não de autoridades policiais.
A CPI não promove
responsabilidades. Ao final das apurações, ela encaminha seus relatórios
conclusivos ao MP para que este órgão, caso entenda pertinente, promova a
responsabilização civil ou criminal dos investigados.
IMUNIDADES – Os parlamentares
possuem garantias em razão da função que exercem. Essas prerrogativas têm por
fim resguardar a liberdade e a independência durante o exercício do mandato
eletivo. Conforme a súmula 245 do STF, a imunidade parlamentar não se estende
ao corréu sem essa prerrogativa.
Imunidade Material: Nos termos
do art. 53 da CF, é aquela pela qual o parlamentar se torna inviolável penal e
civilmente, por quaisquer palavras, opiniões e votos que proferir no curso de
seu mandato. Todos os parlamentares gozam de imunidade material, mas no que
tange aos vereadores a imunidade material é limitada à circunscrição do
município (art. 29 da CF).
Imunidade Processual:
Relacionada a garantias relativas à prisão do parlamentar e ao processo
criminal que corra contra ele. Essa imunidade contempla apenas os crimes
praticados após a diplomação do parlamentar (art. 53, §3º, CF).
Os vereadores não gozam da
imunidade processual, somente gozam da imunidade material.
Os membros do parlamente não
poderão ser presos, desde a diplomação, exceto nos casos de prisão em flagrante
por crime inafiançável. As regras sobre o processo criminal encontram-se no
art. 53, §§ 3º, 4º e 5º, da CF.
Limitações ao dever de
Testemunhar: encontram-se no art. 53, §6º, da CF.
Prerrogativa de Foro: Deputados
e Senadores – artigos 53, §1º e 102, I, “b”, CF; Âmbito Estadual – Arts. 27,
§1º e 32, §3º, ambos da CF. Em âmbito municipal os vereadores não possuem a
prerrogativa de foro em razão da função, sendo processados e julgados perante a
justiça comum, de primeiro grau.
Vedações: encontram-se no art.
54 da CF.
Perda do Mandato: localizam-se
no art. 55 e 66, §4º, da CF.
PROCESSO LEGISLATIVO
As regras do processo
legislativo estão previstas nos artigos 59 a 69 da CF. O STF já decidiu que são
de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e leis orgânicas as
normas basilares relativas ao processo legislativo (ADI 805/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence)
Constitui-se de fase instrutória
(denominada de iniciativa do projeto), fase constitutiva (composta por
deliberações parlamentar e executiva) e fase complementar (promulgação e publicação
oficial
ESPÉCIES NORMATIVAS
Emendas Constitucionais: para
que se altere uma norma constitucional é necessário a edição de uma emenda
constitucional (nossa constituição é rígida). A) limitações procedimentais ou
formais das emendas: Art. 60, I, II, III, §2º, 3º. B) limitações
circunstanciais: art. 60, §1º. CF; limitações materiais – cláusulas pétreas,
art. 60,§4º.
Leis Complementares: Para ser
aprovada é necessário o voto da maioria absoluta (art. 69 da CF). Somente será
exigida a aprovação por meio de lei complementar em relação às matérias que a
Constituição expressamente exige. Portanto, quando a Constituição menciona que
determinado assunto será regulamentado por lei, sem qualificar essa lei como
complementar, presume-se que é ordinária.
Leis Ordinárias: Em regra, o que
não for tratado por lei complementar deve ser tratado por lei ordinária.
Ordinária vem de algo que é comum. O quórum para sua aprovação é de maioria
simples. O que se leva em conta é o número de parlamentares presentes na sessão.
Leis Delegadas: Tratam-se de
leis elaboradas pelo Presidente da República, quando ele exerce, atipicamente,
a função legislativa. Deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional (art.
68). O ato que formaliza a autorização dada pelo Legislativo é uma resolução
que deve especificar o conteúdo e os termos de seu exercício. Importante
observar as hipóteses que não podem ser objeto de delegação (art. 68, §1º, CF).
A resolução também pode mencionar que o projeto passe pela apreciação do
Congresso (art. 68, §3º).
Medida Provisória: Prevista no
art. 62 da CF. Havendo relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente
ao Congresso Nacional. Segundo o art. 62, §1º, I a IV, existem matérias que não
podem ser objetos de emenda. O prazo das MP´s é de 60 dias, prorrogável uma
única vez por igual período (60 mais 60). Não sendo convertidas em lei dentro
desse período, as MPs perderão sua eficácia, desde a edição. Nesses casos, deverá
o Congresso, por meio de decreto legislativo, regulamentar as relações
jurídicas formadas durante o período em que a medida vigorou. Importante
observar o regime de urgência ou trancamento de pauta previsto no art. 62, §6º,
CF. Decreto Legislativo: As matérias de competência exclusiva do Congresso
Nacional, previstas no art. 49, devem ser normatizadas por Decreto Legislativo.
O procedimento é disciplinado pelo próprio Congresso. O presidente da república
não participa do procedimento.
Resolução: Tem por finalidade normatizar as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF), do Senado Federal (art. 52 da CF) e ainda algumas atribuições do Congresso (ex: delegação ao presidente da República para que ele edite lei delegada). Também não estão sujeitas a deliberação executiva.