Acreditamos que todos conheçam o site Dizer o Direito, do Professor Márcio André Lopes Cavalcante. Como somos fãs da página do professor, trazemos à baila os sete principais julgados de 2017, na matéria de constitucional. Eis o link do site: www.dizerodireito.com.br
1) Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades
públicas de mensalidade em cursos de especialização.
STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862)
2) O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional
O Estado, observado o binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) / Consagração da Liberdade
religiosa (art. 5º, VI) e o princípio da igualdade (art. 5º, caput), deverá atuar na regulamentação
do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, §1º, autorizando na rede
pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas
crenças, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da
Educação.
Dessa maneira, será permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem o pleno
exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua
confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e,
preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.
STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em
27/9/2017 (Info 879)
3) Efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade
Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, essa
decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e
efeitos vinculantes.
Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou
ato normativo, ainda que em controle incidental, essa decisão terá os mesmos efeitos do
controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.
Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte:
quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já
tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que
a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.
STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886).
4) Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP, no
entanto, a respectiva Casa legislativa pode rejeitá-las (caso Aécio Neves)
O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria,
as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, seja em substituição de prisão em flagrante
delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos
gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade.
Obs: no caso de Deputados Federais e Senadores, a competência para impor tais medidas
cautelares é do STF (art. 102, I, “b”, da CF/88).
Importante, contudo, fazer uma ressalva: se a medida cautelar imposta pelo STF impossibilitar,
direta ou indiretamente, que o Deputado Federal ou Senador exerça o seu mandato, então,
neste caso, o Supremo deverá encaminhar a sua decisão, no prazo de 24 horas, à Câmara dos
Deputados ou ao Senado Federal para que a respectiva Casa delibere se a medida cautelar
imposta pela Corte deverá ou não ser mantida.
Assim, o STF pode impor a Deputado Federal ou Senador qualquer das medidas cautelares
previstas no art. 319 do CPP. No entanto, se a medida imposta impedir, direta ou indiretamente,
que esse Deputado ou Senador exerça seu mandato, então, neste caso, a Câmara ou o Senado
poderá rejeitar (“derrubar”) a medida cautelar que havia sido determinada pelo Judiciário.
Aplica-se, por analogia, a regra do §2º do art. 53 da CF/88 também para as medidas cautelares
diversas da prisão.
STF. Plenário. ADI 5526/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em
11/10/2017 (Info 881).
5) Quando a condenação do Deputado Federal ou Senador ultrapassar 120 dias em regime
fechado, a perda do mandato é consequência lógica
Se o STF condenar um parlamentar federal e decidir que ele deverá perder o cargo, isso acontece
imediatamente ou depende de uma deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal respectivamente?
• Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do
cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou
do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos
termos do art. 55, III e § 3º da CF/88.
• Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a
condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado
irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato.
STF. 1ª Turma. AP 694/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/5/2017 (Info 863).
STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017 (Info 866).
6) O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só alcança
projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP
O art. 62, § 6º da CF/88 afirma que “se a medida provisória não for apreciada em até quarenta
e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente,
em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a
votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”.
Apesar de o dispositivo falar em “todas as demais deliberações”, o STF, ao interpretar esse § 6º,
não adotou uma exegese literal e afirmou que ficarão sobrestadas (paralisadas) apenas as
votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre temas que possam ser tratados por
medida provisória.
Assim, por exemplo, mesmo havendo medida provisória trancando a pauta pelo fato de não ter
sido apreciada no prazo de 45 dias (art. 62, § 6º), ainda assim a Câmara ou o Senado poderão
votar normalmente propostas de emenda constitucional, projetos de lei complementar, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e até mesmo projetos de lei ordinária que
tratem sobre um dos assuntos do art. 62, § 1º, da CF/88. Isso porque a MP somente pode tratar
sobre assuntos próprios de lei ordinária e desde que não incida em nenhuma das proibições do
art. 62, § 1º.
STF. Plenário. MS 27931/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29/06/2017 (Info 870).
7) A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios
A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios.
STF. Plenário. ADI 5763/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 26/10/2017 (Info 883)