PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Determinado partido político, que possui dois deputados federais e dois senadores em seus quadros, preocupado
com a efetiva regulamentação das normas constitucionais, com a morosidade do Congresso Nacional e com a
adequada proteção à saúde do trabalhador, pretende ajuizar, em nome do partido, a medida judicial objetiva
apropriada, visando à regulamentação do Art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
O partido informa, por fim, que não se pode compactuar com desrespeito à Constituição da República por mais de
28 anos.
Considerando a narrativa acima descrita, elabore a peça processual judicial objetiva adequada.(Valor : 5,00)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Preliminar: Peça processual: Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, a qual terá por objeto declarar a omissão na
regulamentação do Art. 7º, inciso XXIII, da CRFB/88. O candidato deverá elaborar uma petição dessa natureza,
visto o comando da questão solicitar a peça processual objetiva adequada.
Competência: Supremo Tribunal Federal, segundo o Art. 102 , inciso I, a, da CRFB/88.
Legitimidade ativa: Partido Político. Os legitimados à propositura da ADO estão arrolados no Art. 103, incisos I a
IX, da Constituição Federal, conforme dispõem o Art. 2º e o Art. 12-A, ambos da Lei nº 9.868/99, acrescidos pela
Lei nº 12.063/2009.
Legitimidade passiva: Congresso Nacional.
Fundamentação:
Antes de adentrar o mérito, devem ser abertos os seguintes tópicos:
da Legitimidade Ativa - A legitimidade ativa do partido político para a propositura da presente encontra assento
no Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88;
da Competência Originária – Na forma do Art. 102, inciso I, a, da CRFB/88, é de competência originária do STF o
processamento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
do Cabimento da Ação – Eficácia limitada do Art. 7º, inciso XXIII, da CRFB/1988 e a sua necessária
regulamentação.
Pedido: diante do exposto e com fulcro na Lei nº 9.868/99,
1. seja julgado procedente o pedido, para que seja declarada a mora legislativa do Congresso Nacional na
elaboração da Lei específica do Art. 7º, inciso XXIII, da CRFB/88;
2. seja dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias;
3. seja promovida a oitiva do Exmo. Sr. Procurador Geral da República para que emita o seu parecer, nos termos
do Art. 12-E, § 3º, da Lei nº 9.868/99.
Provas - Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, na forma do Art. 14, parágrafo único, da Lei
nº 9.868/99.
Local e data
Advogado/OAB
QUESTÃO 1
Durante a tramitação de determinado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, importantes juristas
questionaram a constitucionalidade de diversos dispositivos nele inseridos. Apesar dessa controvérsia doutrinária, o
projeto encaminhado ao Congresso Nacional foi aprovado, seguindo-se a sanção, a promulgação e a publicação.
Sabendo que a lei seria alvo de ataques perante o Poder Judiciário em sede de controle difuso de
constitucionalidade, o Presidente da República resolveu ajuizar, logo no primeiro dia de vigência, uma Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir.
A) É cabível a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nesse caso? (Valor: 0,65)
B) Em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é cabível a propositura de medida cautelar perante o
Supremo Tribunal Federal? Quais seriam os efeitos da decisão do STF no âmbito dessa medida cautelar? (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Preliminar: A) Não. Não caberia a ADC por falta de comprovação de relevante controvérsia perante juízes e tribunais a
respeito da constitucionalidade da lei. A controvérsia existente no âmbito da doutrina não torna possível o
ajuizamento da ADC. Com efeito, é de se presumir que, no primeiro dia de vigência da lei, não houve ainda tempo
hábil para a formação de relevante controvérsia judicial, isto é, não haveria decisões conflitantes de tribunais e
juízos monocráticos espalhados pelo País. É a própria dicção do Art. 14, III, da Lei nº 9.868/99 que estabelece a
necessidade de comprovação da relevante controvérsia judicial, não sendo, por conseguinte, o momento exato
de se manejar a ADC.
B) Sim. Nos termos do Art. 21, caput, da Lei nº 9868/99, os efeitos da medida cautelar, em sede de ADC,
serão decididos pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros. Tais efeitos,
de natureza vinculante, serão erga omnes e ex nunc, consistindo na determinação de que juízes e Tribunais
suspendam o julgamento dos processos pendentes que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto
da ação até seu julgamento definitivo que, de qualquer maneira, há de se verificar no prazo de cento e oitenta
dias, nos termos do Art. 21, parágrafo único, da referida lei. Ou seja, a concessão da medida liminar serviria para
determinar que juízes e tribunais do país não pudessem afastar a incidência de qualquer dos preceitos da Lei nos
casos concretos, evitando, desde logo, decisões conflitantes. Pode o STF, por maioria absoluta de seus membros,
conceder a medida cautelar, com efeitos ex tunc.
QUESTÃO 2
A Associação Antíqua, formada por colecionadores de carros antigos, observando que Mário, um de seus membros,
supostamente teria infringido regras do respectivo Estatuto, designou comissão especial para a apuração dos fatos,
com estrita observância das regras estatutárias. A Comissão, composta por membros de reconhecida seriedade, ao
concluir os trabalhos, resolveu propor a exclusão de Mário do quadro de sócios, o que foi referendado pela Direção
da Associação Antíqua.
Questionada por Mário sobre o fato de não ter tido a oportunidade de contraditar os fatos ou apresentar defesa, a
Associação apresentou as seguintes alegações: em primeiro lugar, não seria possível a Mário contraditar os fatos
ocorridos, já que as provas de sua ocorrência eram incontestáveis; em segundo lugar, os trâmites processuais
previstos no Estatuto foram rigorosamente respeitados; em terceiro lugar, tratando-se de uma instituição privada, a
Associação Antíqua tinha plena autonomia para a elaboração de suas regras estatutárias, que, no caso, permitiam a
exclusão sem oitiva do acusado. Por fim, a Associação ainda alegou que Mário, ao nela ingressar, assinara um
documento em que reconhecia a impossibilidade de solucionar possíveis litígios com a referida Associação pela via
judicial.
Inconformado, Mário o procurou para, como advogado(a), orientá-lo sobre as questões a seguir.
A) O direito à ampla defesa e ao contraditório podem ser alegados quando regras convencionais não os preveem?
(Valor: 0,80)
B) É possível que o Estatuto da Associação Antíqua possa estabelecer regra que afaste a apreciação da causa pelo
Poder Judiciário? (Valor: 0,45)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Preliminar: A) No caso em tela, o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CRFB,
consubstancia preceito de ordem pública e não poderia ser desobedecido, mesmo no âmbito das relações
privadas, configurando verdadeiro direito subjetivo de Mário. Afinal, direitos fundamentais dessa natureza devem
ser observados tanto pelo Poder Público como pelos particulares. Nessa linha, o sistema jurídico-constitucional
brasileiro tem reconhecido a possibilidade de aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Em consequência, as violações aos direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o
particular e o Estado, mas igualmente nas relações estabelecidas entre pessoas físicas e jurídicas de direito
privado. Assim, em casos análogos ao descrito, em que um ente submete uma pessoa ao seu poder decisório, os
direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam, diretamente, não apenas os poderes públicos,
como também estão direcionados à proteção dos particulares em face do poder privado.
B) Não. Se o inciso XXXV do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que “a lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, por muito maior razão, diploma normativo sublegal certamente
também não poderá fazê-lo. Acrescente-se que o dispositivo em referência tem natureza de direito fundamental,
o que aumenta ainda mais sua densidade normativa.
QUESTÃO 3
No âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), foi determinada a busca e apreensão de documentos e
de computadores nos escritórios das empresas do grupo investigado, tendo sido decretada, em decisão
fundamentada, a indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um dos empresários
envolvidos.
Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A) A medida adotada pela CPI, em relação aos bens do empresário, é amparada pela ordem constitucional?
(Valor: 0,65)
B) A CPI poderia determinar a quebra de sigilo narrada na questão, sem autorização judicial? (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Preliminar: A) Não. Apesar de o poder de investigar constituir uma das funções institucionais do Poder Legislativo, os poderes
parlamentares de investigação sofrem limitações de ordem jurídico-constitucional. A Constituição Federal, ao
conferir às CPIs “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (Art. 58, §3º), delimitou a natureza
de suas competências, mas não permitiu o exercício daqueles atos privativos do Poder Judiciário, como a
decretação de indisponibilidade de bens e a diligência de busca e apreensão de documentos em escritório. Tratase
de postulado de reserva constitucional de jurisdição, ou seja, tais atos somente podem ser praticados por
magistrados.
B) Sim. A Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes próprios das autoridades judiciais para, em decisão
fundamentada, determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário, pois o que está em jogo é o acesso a informações
já existentes. O Supremo Tribunal Federal já proferiu inúmeras decisões nesse sentido.
QUESTÃO 4
O deputado federal João da Silva, impulsionado por solicitação do seu partido, quer propor a alteração de alguns
dispositivos normativos constantes da Lei nº 1.234, produzida pela via ordinária, em momento anterior à
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Porém, a atual ordem constitucional dispôs que a matéria de
que trata a referida Lei nº 1.234 deve ser regulamentada via Lei Complementar.
Não sabendo como proceder, o referido deputado procura auxílio de sua assessoria jurídica a fim de sanar as dúvidas
a seguir.
A) É possível considerar que a Lei nº 1.234 tenha mantido a conformidade constitucional com o advento da nova
Constituição? Justifique. (Valor: 0,75)
B) Para a alteração dos dispositivos normativos constantes da Lei nº 1.234, que espécie legislativa deve ser
utilizada pelo Deputado João da Silva? Justifique. (Valor: 0,50)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Preliminar: A) Sim, pois, nesse caso, se opera o fenômeno da recepção, que corresponde a uma revalidação das normas que
não contrariam, materialmente, a nova Constituição. O importante é que a lei antiga não destoe materialmente
da nova Constituição, pouco importando qual a forma com que se revista. Não se deve conferir importância a
eventual incompatibilidade de forma com a nova Constituição, pois a forma é regida pela lei da época do ato
(tempus regit actum). Assim, mesmo que o ato normativo seja veiculado por instrumento diverso daquele que a
nova Carta exige para a regulação de determinada matéria, permanecerá em vigor e válido se houver
concordância material, ou seja, no seu conteúdo, com as novas normas constitucionais.
B) Lei complementar. A partir da promulgação da nova Constituição, a Lei nº 1.234 foi recepcionada como “Lei
Complementar”; portanto, diante da reserva constitucional expressa, qualquer alteração no seu texto deverá ser
realizada por intermédio desta espécie legislativa.