(CESPE.PC-MA.Delegado de
Polícia.2018) De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não
pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o
objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer
objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o
princípio do(a)
A) legalidade
B) reserva da jurisdição
C) ampla defesa
D) contraditório
E) direito ao sigilo
Gabarito: Letra B. Trata-se da
reserva da jurisdição. Segundo o
Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ , "o postulado de reserva
constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos
magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de
explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros,
inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais".
(CESPE.PC-MA.Delegado de
Polícia.2018) O princípio da alteridade é violado em caso de
A) proibição de mulher transexual
utilizar banheiro público feminino
B) arbitramento de indenização
por danos morais contra pessoa jurídica
C) violação de correspondência alheia
D) impedimento do exercício do
direito de livre associação
E) uso da força para coibir
manifestação violenta
Gabarito: Letra A. No Direito Penal, o princípio da alteridade ou transcendentalidade, proíbe a
incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente, pois essa
razão, revela-se incapaz de lesionar o bem jurídico.
(CESPE.PC-MA.Delegado de
Polícia.2018) Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado
A) tem direito não apenas aos
honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de
sucumbência
B) tem exclusividade para
impetrar revisão criminal
C) poderá, em caso de prisão, ser
colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum
D) pode atuar na qualidade de
defensor público quando ausente a DP na jurisdição
E) possui inviolabilidade por
expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários
advocatícios
Gabarito: Letra
A. Todas as demais alternativas não se coadunam com o disposto nos tribunais
superiores. “Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito
autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da
demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da
parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido –, aquele que
deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários
contratuais”, afirmou Nancy
Andrighi. (REsp
1.027.797).
(CESPE.PC-MA.Delegado de
Polícia.2018) Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, cabe
A) exercer as funções de polícia
marítima, aérea e de fronteiras
B) patrulhar ostensivamente as
ferrovias federais
C) apurar as infrações penais
contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e
interesses da União
D) exercer as funções de polícia
judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar
E) responder pelo policiamento
ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil
Gabarito: Letra D. Art. 144, §4º,
CF: “As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e
a apuração de infrações penais, exceto as Militares”.
(CESPE.PC-MA.Delegado de
Polícia.2018) Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o
princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa distribuição das
riquezas, permitindo que cada um disponha dos meios materiais para viver
dignamente, denomina-se princípio da
A) livre iniciativa
B) livre concorrência
C) função social da propriedade
D) busca do pleno emprego
E) justiça
social
Gabarito: Letra
E. Art. 170, caput e VII, CF.
(CESPE.PC-MA.Delegado
de Polícia.2018) De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as
Constituições podem ser classificadas como
A) promulgadas,
que são ditas democráticas por se originarem da participação popular por meio
do voto e da elaboração de normas constitucionais
B) outorgadas,
que surgem da tradição, dos usos e costumes, da religião ou das relações
políticas e econômicas
C) cesaristas,
que são as derivadas de uma concessão do governante, ou seja, daquele que tem a
titularidade do poder constituinte originário
D) pactuadas,
que são formadas por dois mecanismos distintos de participação popular, o
plebiscito e o referendo, ambos com o objetivo de legitimar a presença do
detentor do poder
E) históricas,
que surgem do pacto entre o soberano e a organização nacional e englobam muitas
das Constituições monárquicas
Gabarito: Letra
A, todas as demais questões possuem falhas em sua definição.
(CESPE.PC-MA.Delegado
de Polícia.2018)Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das
técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.
I - A técnica
da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de
constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
II - Como
técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da
inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.
III - A
interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da
interpretação das demais normas jurídicas.
IV - A
declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de
inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico. Estão
certos apenas os itens
A) I e II
B) I e III
C) III e IV
D) I, II e IV
E) II, III e IV
Gabarito: Letra
B. Assertiva II e IV estão incorretas.
(CESPE.PC-MA.Delegado
de Polícia.2018) O poder constituinte originário
A) fático e
soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica
B) é
reformador, podendo emendar e reformular
C) é decorrente
e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição
D) é atuante
junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua
E) é derivado e
de segundo grau, culminando em atividade diferida
Gabarito: Letra
A
(CESPE.PC-MA.Delegado
de Polícia.2018) De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida
pelo presidente da República
A) permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
B) controlar a
legalidade dos atos normativos e administrativos
C) fixar
limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados
D) requisitar e
designar membros do MP, delegando-lhes atribuições
E) dispor sobre
os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União
Gabarito: Letra
A. Art. 84, XXII, CF.