01 (FCC - Técnico Judiciário - TRT 9/2010) Nas infraçoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de
a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.
b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.
c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.
d) dois terços da Câmara dos Deuptados, em ambos os casos.
e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
Gabarito: Alternativa D. A resposta encontra-se no Art. 86, caput, CF: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
02 (FCC - Técnico Judiciário - TRT 22/2010) O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência de
a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.
d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Gabarito: Letra E. A questão exigia um bom conhecimento do Art. 84 da Constituição Federal. Primeiramente, assim aduz o parágrafo único do Art. 84: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações). Visto ao parágrafo único, vamos para as respectivas disposições "VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei."
03 (FCC - TRT 12 - Analista Judiciário/2010) Na hipótese de condenação por crime de responsabilidade, a Constituição prevê que o Presidente da República estará sujeito à perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública que são sanções
a) dependentes e subjetivas
b) típicas e não cumulativas
c) atípicas e não cumulativas
d) autônomas e cumulativas
e) atípicas e subjetivas
Gabarito: Letra D. Tratam-se de sanções autônomas (independentes, podem ser aplicadas isoladamente) e cumulativas (aplicam-se em conjunto). Obs: Com a recente decisão em face da Presidente Dilma Roussef, veremos como a doutrina abordará o tema. Como é cediço, houve a cisão das penas e o tema ainda será objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal.
04 (FCC - TRT 22 - Analista Judiciário/2010) Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que
a) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.
b) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
d) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
e) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.
Gabarito: Letra A. Resposta encontrada no Art. 85, IV, da CF: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais." As demais assertivas estão incorretas (vide art. 86 da CF)
05 - (FCC - TRT 8 - Analista Judiciário/2010) A função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da República impedido do exercício do cargo é classificada como
a) típica de ordem constitucional.
b) atípica de ordem legal.
c) objetiva de ordem legal.
d) objetiva de ordem mandamental.
e) analítica de ordem manamental.
Gabarito: Letra A. Trata-se de uma função típica, de ordem constitucional, prevista no art. 79 da CF: "Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente". Trata-se de função típica (correspondente à essência do Poder Executivo).
06 - (FCC - TRT 9 - Analista Judiciário/2010) É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
a) apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.
b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c) decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.
d) julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.
e) determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.
Gabarito: Letra B, nos termos do art. 84. XII, da CF. "Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". As demais alternativas são incorretas (Art. 102, §1º, CF; Art. 102, II, "b", CF; Art. 102, III, "c", CF; Art. 103, VI, CF)
07 - (FCC - Técnico Judiciário - TRT 20/ 2011) No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do
a) Procurador-Geral da República.
b) Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa
c) Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.
d) Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
e) Senado Federal.
Gabarito: Letra D. Consoante Art. 137 da CF, "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira."
08 (FCC - TRT24 - Analista Judiciário/2011) No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:
a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Gabarito: Letra C. Nos termos do §2º, do art. 86 da CF, "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo". As demais alternativas eram corretas (vide art. 86 da CF)
09 (FCC - Técnico Judiciário - TRT 20/2011) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o
a) Procurador Geral da República
b) Presidente da Câmara dos Deputados
c) Presidente do Senado Federal
d) Ministro das Relações Exteriores
e) Ministro do Planejamento
Gabarito: Assertiva A. Nos termos do Art. 91, CF, "O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justiça; V - o Ministro do Estado da Defesa; VI - o Ministro das Relações Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento; VIII - Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"
10. (FCC - TRT4 - Analista Judiciário/2011) A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade
a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.
b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas nao a nulidade do procedimento.
c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.
d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.
e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.
Gabarito: Alternativa E. O STF, no MS 21.623, já decidiu que no processo por crime de responsabilidade praticado pelo Presidente (impeachment), deve ser observado o devido processo legal com todas as suas garantias, sob pena de nulidade. As demais alternativas são incorretas, conforme a decisão anteriormente mencionada e consoante o art. 86 da CF.
11. (FCC - TRT 6 - Analista Judiciário/2012) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o
a) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.
b) Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
c) Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
d) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
e) Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
Gabarito: Assertiva C. A resposta encontra-se no Art. 86, caput, CF: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
12. (FCC - TRT 6 - Técnico Judiciário - Área Administrativa/2012) Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:
I - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública.
II - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
III - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III
b) I, apenas.
c) II, apenas
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas
Gabarito: Letra E. O item I está errada. Conforme art. 52, parágrafo único, da CF "(...limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis"). As assertivas II e III coadunam-se com o art. 86 da CF.
13 (FCC - Analista Judiciário - Judiciária - TRT 9/2013) Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
a) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
b) nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
c) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
d) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
e) celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.
Gabarito: Assertiva A. Assim aduz o parágrafo único do Art. 84: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações"). Visto ao parágrafo único, vamos para as respectivas disposições "VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei."
14. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa - TRT 9/2013) A Constituição Federal, precisamente no art. 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são
a) o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado-Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.
b) o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado-Geral da União.
c) o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
d) os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.
e) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União
Gabarito: Assertiva E. Nos termos do parágrafo único do Art. 84: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
15. (FCC - Analista Judiciário - Exec. Mandados - TRT6/2012) Compete privativamente ao Presidente da República
a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.
d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional
e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.
Gabarito: Assertiva B. O segredo, mais uma vez, é conhecer o Art. 84, da Constituição Federal. "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: "I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...) XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores dos Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; (...); (...) XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior."
16. (FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT 3/2015) A suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns
a) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
b) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal.
d) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
e) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
Gabarito: Letra A. Conforme Art. 86, da CF: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de Responsabilidade. §1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."
17 - (FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT 19/2014) No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabiidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição Federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
a) vetar parcialmente projetos de lei.
b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) decretar e executar a intervenção federal.
e) promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Gabarito: Letra A. Assim aduz o parágrafo único do Art. 84: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações"). Visto ao parágrafo único, vamos para as respectivas disposições "VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei."
c) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
d) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
e) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.
Gabarito: Letra A. Resposta encontrada no Art. 85, IV, da CF: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais." As demais assertivas estão incorretas (vide art. 86 da CF)
05 - (FCC - TRT 8 - Analista Judiciário/2010) A função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da República impedido do exercício do cargo é classificada como
a) típica de ordem constitucional.
b) atípica de ordem legal.
c) objetiva de ordem legal.
d) objetiva de ordem mandamental.
e) analítica de ordem manamental.
Gabarito: Letra A. Trata-se de uma função típica, de ordem constitucional, prevista no art. 79 da CF: "Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente". Trata-se de função típica (correspondente à essência do Poder Executivo).
06 - (FCC - TRT 9 - Analista Judiciário/2010) É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
a) apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.
b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c) decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.
d) julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.
e) determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.
Gabarito: Letra B, nos termos do art. 84. XII, da CF. "Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". As demais alternativas são incorretas (Art. 102, §1º, CF; Art. 102, II, "b", CF; Art. 102, III, "c", CF; Art. 103, VI, CF)
07 - (FCC - Técnico Judiciário - TRT 20/ 2011) No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do
a) Procurador-Geral da República.
b) Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa
c) Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.
d) Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
e) Senado Federal.
Gabarito: Letra D. Consoante Art. 137 da CF, "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira."
08 (FCC - TRT24 - Analista Judiciário/2011) No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:
a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Gabarito: Letra C. Nos termos do §2º, do art. 86 da CF, "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo". As demais alternativas eram corretas (vide art. 86 da CF)
09 (FCC - Técnico Judiciário - TRT 20/2011) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o
a) Procurador Geral da República
b) Presidente da Câmara dos Deputados
c) Presidente do Senado Federal
d) Ministro das Relações Exteriores
e) Ministro do Planejamento
Gabarito: Assertiva A. Nos termos do Art. 91, CF, "O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justiça; V - o Ministro do Estado da Defesa; VI - o Ministro das Relações Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento; VIII - Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"
10. (FCC - TRT4 - Analista Judiciário/2011) A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade
a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.
b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas nao a nulidade do procedimento.
c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.
d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.
e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.
Gabarito: Alternativa E. O STF, no MS 21.623, já decidiu que no processo por crime de responsabilidade praticado pelo Presidente (impeachment), deve ser observado o devido processo legal com todas as suas garantias, sob pena de nulidade. As demais alternativas são incorretas, conforme a decisão anteriormente mencionada e consoante o art. 86 da CF.
11. (FCC - TRT 6 - Analista Judiciário/2012) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o
a) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.
b) Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
c) Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
d) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
e) Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
Gabarito: Assertiva C. A resposta encontra-se no Art. 86, caput, CF: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
12. (FCC - TRT 6 - Técnico Judiciário - Área Administrativa/2012) Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:
I - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública.
II - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
III - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III
b) I, apenas.
c) II, apenas
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas
Gabarito: Letra E. O item I está errada. Conforme art. 52, parágrafo único, da CF "(...limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis"). As assertivas II e III coadunam-se com o art. 86 da CF.
13 (FCC - Analista Judiciário - Judiciária - TRT 9/2013) Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
a) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
b) nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
c) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
d) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
e) celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.
Gabarito: Assertiva A. Assim aduz o parágrafo único do Art. 84: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações"). Visto ao parágrafo único, vamos para as respectivas disposições "VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei."
14. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa - TRT 9/2013) A Constituição Federal, precisamente no art. 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são
a) o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado-Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.
b) o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado-Geral da União.
c) o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
d) os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.
e) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União
Gabarito: Assertiva E. Nos termos do parágrafo único do Art. 84: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
15. (FCC - Analista Judiciário - Exec. Mandados - TRT6/2012) Compete privativamente ao Presidente da República
a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.
d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional
e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.
Gabarito: Assertiva B. O segredo, mais uma vez, é conhecer o Art. 84, da Constituição Federal. "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: "I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...) XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores dos Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; (...); (...) XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior."
16. (FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT 3/2015) A suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns
a) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
b) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal.
d) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
e) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
Gabarito: Letra A. Conforme Art. 86, da CF: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de Responsabilidade. §1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."
17 - (FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT 19/2014) No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabiidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição Federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
a) vetar parcialmente projetos de lei.
b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) decretar e executar a intervenção federal.
e) promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Gabarito: Letra A. Assim aduz o parágrafo único do Art. 84: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações"). Visto ao parágrafo único, vamos para as respectivas disposições "VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei."
18. (FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 16/2014) É competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,
a) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias, após abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
b) trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.
c) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de até trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
d) semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.
e) anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Gabarito: Alternativa E. "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior."
19. (Cespe - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT 8/2013) Caso o Presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente,
a) no Senado Federal e no STJ.
b) no STJ e no STF.
c) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
d) na Câmara dos Deputados e no STF.
e) no Senado Federal e no STF.
Gabarito: Letra C. Mais uma vez, trata-se da leitura do art. 86 da Constituição: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
20. (Cespe - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 17/2013) Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável.
Gabarito: Errada. Conforme o §3º, do Art. 84, "enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão."