Dica Competência Legislativa Concorrente

Macete interessante, retirado do site: sapodavez.blogspot.com.br

Gabarito – Exercícios sobre Eficácia das Normas Constitucionais

1 – Certo

2 – Errada

3 – Errada

4 – Correta

5 – Errada.

6 – Errada

7- Correta

8 – Errada

9 – Errada

10 – Errada

11 – Letra A

12 – Letra C

Exercícios - Eficácia das Normas Constitucionais

01. (CESPE – TRT 17ª – 2009) A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

02. (CESPE – TRT 17ª – 2009) A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

03. (CESPE/Analista – SERPRO/2008) O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática.

Utilize o texto abaixo para as próximas três questões
“A CF traz no seu Artigo 5º, entre outros, os seguintes incisos: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XXX - é garantido o direito de herança; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;” 04. (CESPE – TJAA – STF/2008) A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito. 05. (CESPE – TJAA – STF/2008) O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada. 06. (CESPE – TJAA – STF/2008) O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.
07. (CESPE/ Técnico – TRT 9ª/2007) Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.
08. (ESAF/AFRF/2003) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.
09.(ESAF/AFRF/2003) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

10.(ESAF/AFRF/2003) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.

11. (Magistratura/171º) O art. 2º da CF: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, é norma de:
a) eficácia plena;
b) eficácia limitada;
c) eficácia contida;
d) eficácia semiplena.

12. (TST – Analista Judiciário – Área Administrativa – FCC/2012) Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia:
a) plena.
b) limitada.
c) contida.
d) exaurida.
e) absoluta.

Gabarito - Exercício Anterior

Eis o Gabarito do Exercício sobre História das Constituições.

01 - Letra E
02 - Errada
03 - Letra C
04 - Letra D
05 - Letra C

Exercícios - Histórico das Constituições.

01.(TJM/SP/2007/Vunesp) Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição do Império foi outorgada pela metrópole, e previa Estado unitário, três Poderes e religião estatal;

b) A Constituição editada em 25 de março de 1824 não adotava o Catolicismo como religião oficial.

c) A Constituição republicana de 1891 foi outorgada pelo Presidente da República, adotou o regime presidencialista, e previa Estado Federado, três poderes e estado confessional.

d) A Constituição de 1937 foi outorgada pelo Congresso Nacional, previa Estado unitário, três Poderes com acentuado fortalecimento do Executivo e autorização para edição de Decretos- lei pelo Presidente da República.

e) A Constituição de 1946 foi promulgada, prévia Estado federado, reorganizou os direitos e garantias individuais e vigorou, com as respectivas Emendas, até a promulgação da Constituição de 1967, esta última oriunda de projeto apresentado pelo governo e votada sob o procedimento estabelecido pelo Ato Institucional n◦. 4.

02.(Cespe – Juiz Substituto – TJ/PI – 2007) No âmbito brasileiro, a Constituição Imperial de 1824 pode ser classificada como flexível, com base no que prescrevia seu Art. 178: “É só Constitucional o que diz respeito  aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias.”

03.( PGE-PI/Cespe/UNB/2008) Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta:

A A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade.

B A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.

C Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião  oficial do Estado.

D A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.

E Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento  da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

04. (FCC - 2010 - MPE-SE - Analista – Direito)Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise: 

I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança. 

II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus. 

III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade. 

IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político- administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção. 

a) II, III e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I e II.
e) I, III e IV.

05. (TJ/MA – Titular de Serviços de Notas e de Registros – IESES/2008) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição de 1934 foi promulgada, ao passo que a de 1937 foi outorgada.

b) A Constituição de 1891 foi promulgada.

c) Das Constituições brasileiras, as duas primeiras eram semirrígidas.

d) A Constituição de 1824 era semirrígida, já que previa a alteração de uma parte pelos chamados meios ordinários.