Súmula Vinculante 10

Súmula Vinculante 18

Súmula Vinculante 25

Questões CESPE - Parte Geral - Direito Constitucional - Parte 1

1.(CESPE/2015/FUB) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais.

Errada. Não há hierarquia entre as normas que integram a constituição, em razão de todas possuírem o mesmo valor, seja ela material ou formal.

2.(CESPE/2015/FUB) Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo materialmente constitucional são consideradas normas constitucionais.

Correta. Constituição em sentido material é o conjunto de normas, escritas ou não, cujo conteúdo seja considerado propriamente constitucional, isto é, essencial à estruturação do Estado, à regulação do exercício do poder e ao reconhecimento dos direitos fundamentais.  

3. (CESPE/2013/STF) Quanto ao modo de elaboração, a vigente CF é uma Constituição histórica, pois configura a retomada de valores e preceitos constantes das Constituições de 1934 e 1946.

Errada. No que tange à classificação das constituições, a CF/88 é entendida como dogmática em relação ao seu modo de elaboração.

4. (CESPE/2013/PG-DF) A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprovada e democraticamente promulgada por assembleia nacional constituinte.

A primeira Constituição do Brasil foi a de 25 de março de 1824, outorgada por D. Pedro I e instituiu quatro poderes no Império Brasileiro.

5. (CESPE/2014/TC-DF) A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso.

Errado. A Constituição é formal. Consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo mais especial e mais dificultoso.

6.(CESPE/MMA/2009) No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.

Errado. O sentido defendido por Lassale era o sentido sociológico. Quem defendia o sentido político da Constituição era Carl Schimitt.

7.(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.

Errado. Kelsen defende o sentido jurídico, a Constituição como norma fundamental impositiva. Quem defendia a CF escrita como mera folha de papel era Lassale - sentido sociológico -, para ele a Constituição real seria aquilo que está acontecendo na sociedade, ou seja, o somatório dos fatores reais de poder.

8. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

Correto. Era o chamado "constitucionalismo antigo" que existiu na civilização hebraica e, posteriormente, também pode ser verificado na civilização romana, grega e inglesa.

9. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

Errado. Desta forma, erra o enunciado ao mencionar as expressões "prevalência do positivismo" e "separação entre direito e valores substantivos

10. (CESPE/Cargos 1 a 4/ Antaq/2014) É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Correta. A lei a que se refere o artigo poderá conter a norma, reduzindo o seu campo de abrangência.

11. (CESPE/Analista Administrativo/TRT/ES/2013) As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação.

Correta, pois possuem aplicação indireta, mediata e reduzida.

12. (CESPE/DPU/2015) O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

Errado. O poder constituinte dos Estados é derivado decorrente. Os Estados são autônomos, mas não são soberanos, pois devem observar a Constituição Federal. Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações na CF.

13. (CESPE – 2013 – ANTT – Analista Administrativo) O poder constituinte originário é inicial, autônomo e condicionado.

Errado. O poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado.

14. (CESPE – 2013 – SEGESP – AL) Ao contrário das regras jurídicas, os princípios, aí incluídos os que têm assento constitucional, não dispõem de normatividade, e nesse sentido são considerados fontes secundárias e subsidiárias do direito.

Errada. Os princípios são considerados fontes primárias, fundamentais à interpretação de todo ordenamento jurídico.

15. (CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados) Sendo a constituição, em essência, uma lei, os conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais devem ser resolvidos a partir de uma ponderação de valores no caso concreto, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

A técnica de ponderação de valores não se presta para resolver o conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais, de forma que o eventual conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais deve ser solucionado através de critério hierárquico, pois a CF representa uma norma de caráter superior que se impõe sobre as demais normas infraconstitucionais.

PODER LEGISLATIVO

Funções típicas: Legislar, fazer as leis, e fiscalizar a Administração Pública (na função de fiscalizar há o auxílio dos Tribunais de Contas, que são órgãos do Poder Legislativo)

União – órgão bicameral, formado por Câmara dos Deputados (representa o povo) e o Senado Federal (representa os Estados). A união das duas casa forma o Congresso Nacional (art. 44 da CF).

Estados – Poder Legislativo unicameral, formado pela Assembleia Legislativa (art. 27 da CF).

Distrito Federal – O órgão legislativo é a Câmara Legislativa.

Municípios – Também unicameral chamado de Câmara Municipal ou Câmara de vereadores.

FUNCIONAMENTO – Regido pelos artigos 57 e 44 da CF.

Sessão Legislativa (art . 57) – período de um ano de funcionamento do órgão. Se inicia em 02 de fevereiro e vai até 17 de julho. Reinicia-se em 1º de agosto e vai até o dia 22 de dezembro.

Legislatura (art. 44) – período de 4 anos de funcionamento do Legislativo.

Recesso Parlamentar – períodos em que o legislativo não funciona. Ocorrem do dia 18 de julho a 31 de julho e do dia 23 de dezembro a 1º de fevereiro de cada ano.

Existem as sessões ordinárias e extraordinárias (art. 57, §§6º e 7º)

COMPOSIÇÃO – A câmara dos deputados, representante do povo, é composta por deputados federais em número proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal (art. 45, §1º, CF). Cada Estado ou o DF terá no mínimo 8 e no máximo 70 deputados federais, com mandato de 4 anos.

O art. 51 da CF estabelece as competências privativas da Câmara dos Deputados (são exercidas sem a sanção do presidente da República, por meio de Resolução). 

Caso surjam novos territórios federais, poderão eleger quatro deputados federais.

Segundo o art. 46 da CF, o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Cada Estado e o DF elegerão 3 senadores, que possuirão mandato de oito anos, e a representação será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Cada senador será eleito com dois suplentes.

O art. 52 estabelece as competência privativas do Senado Federal ((são exercidas sem a sanção do presidente da República, por meio de Resolução).

O sistema de eleição dos deputados segue o sistema proporcional, que visa consagrar o pluripartidarismo e a dialética entre ideais políticos diversos. O sistema de eleição dos senadores segue o sistema majoritário, ou seja, consideram-se eleitos os candidatos com maior número de votos.

COMISSÕES

Permanentes: Seu início se dá ao começo de cada legislatura. Analisa projeto de lei quanto a algumas especificidades. Um exemplo seria a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que possui a função de verificar a constitucionalidade do projeto de lei.

Provisórias ou Temporárias: Ocorrem quando um grupo de parlamentares se reúne provisoriamente para tratar de assuntos específicos. Um exemplo seria a a a comissão para tratar do novo CPC e a CPI

Representativas: reunidas durate o recesso parlamentar (art. 58, §4º, CF).

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI: Consoante §3º do art. 58 da CF, tem a função de apurar um fato determinado, por prazo certo. São criadas no Legislativo, portanto são órgãos desse poder, possuindo a natureza de comissão provisória ou temporária (após apurado o fato, será desfeita).

Fato determinado é aquele em que é possível verificar seus requisitos essenciais (não se pode apurar a corrupção no Brasil de forma abstrata, por exemplo). O prazo certo será fixado pelos regimentos internos, mas é possível prorrogações na mesma legislatura.

São formadas ou instaladas pelo requerimento de 1/3 dos membros e possuem poderes próprios das autoridades judiciais e não de autoridades policiais.

A CPI não promove responsabilidades. Ao final das apurações, ela encaminha seus relatórios conclusivos ao MP para que este órgão, caso entenda pertinente, promova a responsabilização civil ou criminal dos investigados.

IMUNIDADES – Os parlamentares possuem garantias em razão da função que exercem. Essas prerrogativas têm por fim resguardar a liberdade e a independência durante o exercício do mandato eletivo. Conforme a súmula 245 do STF, a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

Imunidade Material: Nos termos do art. 53 da CF, é aquela pela qual o parlamentar se torna inviolável penal e civilmente, por quaisquer palavras, opiniões e votos que proferir no curso de seu mandato. Todos os parlamentares gozam de imunidade material, mas no que tange aos vereadores a imunidade material é limitada à circunscrição do município (art. 29 da CF).

Imunidade Processual: Relacionada a garantias relativas à prisão do parlamentar e ao processo criminal que corra contra ele. Essa imunidade contempla apenas os crimes praticados após a diplomação do parlamentar (art. 53, §3º, CF).

Os vereadores não gozam da imunidade processual, somente gozam da imunidade material.

Os membros do parlamente não poderão ser presos, desde a diplomação, exceto nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável. As regras sobre o processo criminal encontram-se no art. 53, §§ 3º, 4º e 5º, da CF.

Limitações ao dever de Testemunhar: encontram-se no art. 53, §6º, da CF.

Prerrogativa de Foro: Deputados e Senadores – artigos 53, §1º e 102, I, “b”, CF; Âmbito Estadual – Arts. 27, §1º e 32, §3º, ambos da CF. Em âmbito municipal os vereadores não possuem a prerrogativa de foro em razão da função, sendo processados e julgados perante a justiça comum, de primeiro grau.

Vedações: encontram-se no art. 54 da CF.

Perda do Mandato: localizam-se no art. 55 e 66, §4º, da CF.

PROCESSO LEGISLATIVO

As regras do processo legislativo estão previstas nos artigos 59 a 69 da CF. O STF já decidiu que são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e leis orgânicas as normas basilares relativas ao processo legislativo (ADI 805/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)

Constitui-se de fase instrutória (denominada de iniciativa do projeto), fase constitutiva (composta por deliberações parlamentar e executiva) e fase complementar (promulgação e publicação oficial

ESPÉCIES NORMATIVAS

Emendas Constitucionais: para que se altere uma norma constitucional é necessário a edição de uma emenda constitucional (nossa constituição é rígida). A) limitações procedimentais ou formais das emendas: Art. 60, I, II, III, §2º, 3º. B) limitações circunstanciais: art. 60, §1º. CF; limitações materiais – cláusulas pétreas, art. 60,§4º.

Leis Complementares: Para ser aprovada é necessário o voto da maioria absoluta (art. 69 da CF). Somente será exigida a aprovação por meio de lei complementar em relação às matérias que a Constituição expressamente exige. Portanto, quando a Constituição menciona que determinado assunto será regulamentado por lei, sem qualificar essa lei como complementar, presume-se que é ordinária.

Leis Ordinárias: Em regra, o que não for tratado por lei complementar deve ser tratado por lei ordinária. Ordinária vem de algo que é comum. O quórum para sua aprovação é de maioria simples. O que se leva em conta é o número de parlamentares presentes na sessão.

Leis Delegadas: Tratam-se de leis elaboradas pelo Presidente da República, quando ele exerce, atipicamente, a função legislativa. Deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional (art. 68). O ato que formaliza a autorização dada pelo Legislativo é uma resolução que deve especificar o conteúdo e os termos de seu exercício. Importante observar as hipóteses que não podem ser objeto de delegação (art. 68, §1º, CF). A resolução também pode mencionar que o projeto passe pela apreciação do Congresso (art. 68, §3º).

Medida Provisória: Prevista no art. 62 da CF. Havendo relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. Segundo o art. 62, §1º, I a IV, existem matérias que não podem ser objetos de emenda. O prazo das MP´s é de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período (60 mais 60). Não sendo convertidas em lei dentro desse período, as MPs perderão sua eficácia, desde a edição. Nesses casos, deverá o Congresso, por meio de decreto legislativo, regulamentar as relações jurídicas formadas durante o período em que a medida vigorou. Importante observar o regime de urgência ou trancamento de pauta previsto no art. 62, §6º, CF. Decreto Legislativo: As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, previstas no art. 49, devem ser normatizadas por Decreto Legislativo. O procedimento é disciplinado pelo próprio Congresso. O presidente da república não participa do procedimento.

Resolução: Tem por finalidade normatizar as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF), do Senado Federal (art. 52 da CF) e ainda algumas atribuições do Congresso (ex: delegação ao presidente da República para que ele edite lei delegada). Também não estão sujeitas a deliberação executiva.