PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL:
Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado
pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação
de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça
local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada,
pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o
direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da
gratuidade de Justiça.
Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando:
a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais
vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0)
Gabarito comentado pela FGV: Em caso de denegação da ordem, o recurso cabível é o ordinário (CRFB, art. 105, II, b)
de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência originária
do Mandado de Segurança é do Tribunal de Justiça do Estado.
O tema em foco tem assento constitucional: o direito de petição e de acesso a
informações (CRFB, art. 5º, XXXIII e XXXIV). Também o exercício da ação popular (CRFB,
art. 5º, LXXIII).
Tais fundamentos legitimam a impetração do Mandado de Segurança (CRFB, art. 5º,
LXIX), regulado pela Lei 12.016/09).
São requisitos procedimentais do recurso ordinário os mesmos da apelação (CPC, arts.
539 e 540).
QUESTÃO 1:
O Procurador-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual X e
uma ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a lei federal Y – ambas ajuizadas com
pedido de medida cautelar.
Considerando-se o exposto, responda fundamentadamente:
a) Diante da ambivalência das ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, se o STF indeferir a
cautelar na ADI, pode um juiz, no exame de um caso concreto (controle difuso), declarar a
inconstitucionalidade da lei X? (Valor: 0,65)
b) Se o STF deferir a cautelar na ADC, pode um juiz, no exame de um caso concreto, declarar a
inconstitucionalidade da lei Y, mas por outros fundamentos, que não aqueles que deram causa à ação?
(Valor: 0,6)
Gabarito comentado pela FGV: a) A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter
ambivalente, de modo que o indeferimento de medida cautelar em ADI não implica a
declaração de constitucionalidade.
b) De acordo com a Lei 9.868/99, uma vez deferida a medida cautelar em ADC todos os
processos em que a lei objeto da ação estiver sendo discutida devem ser suspensos, razão pela
qual um juíza não poderia, após deferida a cautelar em ADC, declarar a inconstitucionalidade
da lei.
QUESTÃO 2:
Determinado Partido Político com representação no Congresso Nacional ajuíza Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para questionar a íntegra de uma lei estadual.
Em relação ao cenário acima, comente, justificadamente, as consequências jurídicas das seguintes
hipóteses, considerando sua ocorrência antes do julgamento da ADI:
a) a lei estadual impugnada é revogada; (Valor: 0,5)
b) o Partido Político deixa de ter representação no Congresso Nacional. (Valor: 0,75)
Gabarito comentado pela FGV: Em relação ao item “a”, a jurisprudência do STF é firme no sentido que a revogação
superveniente da norma impugnada em ADI conduz à extinção anômala do processo,
ficando o exame do mérito prejudicado, por perda superveniente do objeto da ação.
Por sua vez, quanto às ADIs ajuizadas por Partidos Políticos, o STF, em sua
jurisprudência inicial, considerava que a ADI deveria ser extinta, sem exame de mérito,
por perda superveniente de legitimidade ativa. Porém, no julgamento do Agravo
regimental interposto contra decisão monocrática adotada na ADI 2.618/PR, o STF
reviu sua posição e atualmente entende que a perda superveniente de representação
do Partido Político não repercute sobre o julgamento da ADI. Em verdade, entende-se
que a aferição da legitimidade ativa do Partido Político deve ser realizada à época do
ajuizamento da ADI em razão da objetividade do processo e da indisponibilidade da
ação.
QUESTÃO 3: Suponha que o STF tenha reconhecido em diversos julgados (recursos extraordinários) a incompatibilidade
de uma lei ordinária do Estado Y, em vigor desde 1999, com uma emenda constitucional promulgada no
ano seguinte.
À 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Y foi distribuído um recurso de apelação cível em que a
incompatibilidade da referida lei com a emenda constitucional é questão prejudicial.
Diante desses fatos, responda:
a) As decisões proferidas pelo STF, reconhecendo a referida incompatibilidade entre lei e emenda
constitucional, devem ser encaminhadas ao Senado? Explique. (Valor: 0,7)
b) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Y tem competência para deixar de aplicar a lei
estadual incompatível com a emenda constitucional? Explique. (Valor: 0,55)
Gabarito comentado pela FGV: a) No caso, a lei (de 1999) é posterior à Constituição (de 1988), mas anterior à emenda
constitucional (de 2000). De acordo com a jurisprudência do STF (ADI 2), a incompatibilidade
entre uma lei e uma norma constitucional posterior a ela implica a revogação da lei e não a sua
inconstitucionalidade. Tratando-se de revogação e não de inconstitucionalidade, e
considerando-se que a competência do Senado restringe-se aos casos de declaração de
inconstitucionalidade, a decisão não deveria ser encaminhada àquela Casa legislativa.
b) Embora o art. 481, parágrafo único, do CPC “dispense” o órgão fracionário de um Tribunal
(no caso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Y) de encaminhar a questão
constitucional ao pleno (art. 97, CRFB) quando há decisão do STF sobre a constitucionalidade
da lei, como o caso envolve revogação, e não inconstitucionalidade, a cláusula de reserva de
plenário não se aplica, tampouco a exceção a ela, prevista no CPC.
QUESTÃO 4:
Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribunal
de Justiça K, tendo apresentado o seu currículo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na
lista de advogados. Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça.
À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir:
A) Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça? (Valor: 0,35)
B) Quais são os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça? (Valor: 0,6)
C) De quem é a competência para nomeação? (Valor: 0,3)
Gabarito comentado pela FGV: O ingresso do advogado na carreira da magistratura pode ocorrer através do denominado
Quinto Constitucional, pois a norma do art., 94, da CF, reserva um quinto das vagas dos
tribunais para ocupação dentre membros do Ministério Público e da Advocacia, com notório
saber, reputação ilibada, com mais de dez anos de atividade profissional.
A OAB, no caso a seccional estadual, indicará os candidatos em lista sêxtupla, cabendo ao
Tribunal de Justiça votar uma lista tríplice que será enviada ao Governador do Estado que
escolherá, livremente, um dos indicados.
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Leandro Passos