Questões da OAB - Nacionalidade

01(OAB – FGV -2007) A respeito do que reza a Constituição da República Federativa do Brasil e suas atualizações, assinale a alternativa correta

a) A Constituição enumera algumas hipóteses de aquisição de nacionalidade originária, podendo o Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, prever, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, outras hipóteses de nacionalidade originária.

b) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A expressão “a serviço da República Federativa do Brasil” há de ser entendida não só como atividade diplomática afeta ao Poder Executivo, mas também como qualquer função associada às atividades da União e dos Estados Federados, excluindo-se, no entanto, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.

c) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) Conforme a Constituição, são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente da Assembleia Legislativa; Ministros dos Tribunais Superiores; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Estado e da Defesa.

e) Será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, pois nacionalidade é o vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo, e, ainda, porque a competência para legislar sobre nacionalidade brasileira é exclusiva do Estado brasileiro.

Gabarito: Letra C (Art. 12, I, “c”, CF). Letra A incorreta, pois as hipóteses são as constitucionais (art. 12, I, da CF). A Letra B está incorreta, pois a expressão “a serviço do Brasil” abrange qualquer função associada às atividades da União, Estados, Municípios ou suas autarquias. A letra D não representa a lista do art. 12, §3º, I a VII. Por fim, a letra E conflita com o art. 12, §4º,II, “a”, CF)

2 (FGV – 2010) Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato

a) Carreira diplomática.

b)Ministro de Estado da Defesa.

c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

d) Presidente da Câmara dos Deputados.

e) Oficial das Forças Armadas.

Gabarito: Letra C. Art. 12, §3º, I a VII, da CF.

3. (OAB/ Exame Unificado – 2014. ES) Cada opção abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito dos direitos da nacionalidade e do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

a) Rodrigo é um turista argentino e foi preso em flagrante em uma praia do Espírito Santo. Nessa situação, Rodrigo não tem direito de impugnar referida prisão por meio de habeas corpus, pois a Constituição da República garante esse direito somente a brasileiros e a estrangeiros residentes no país.

b) Paulo é um brasileiro nato que foi condenado na França por tentativa de homicídio, mas que, apesar da ordem de prisão dirigida contra ele, conseguiu evadir-se da Europa e voltar ao Brasil. Nessa situação, se a França solicitar ao Brasil a extradição de Paulo, para que ele cumpra a pena a que foi condenado, tal pedido lhe será negado.

c) Hugo, filho de pai brasileiro e mãe colombiana, nasceu na Colômbia e mudou-se para o Brasil em seu trigésimo aniversário. Nessa situação, ele não pode adquirir o status de brasileiro nato e, portanto, é lhe vedado candidatar-se à presidência da República.

d) Gutierrez, nascido na Venezuela, solicitou e obteve sua naturalização como cidadão brasileiro após ter concluído bacharelado em ciências jurídicas em faculdade brasileira. Nessa situação, mesmo que aprovado em concurso de provas e títulos, Gutierrez não poderá assumir o cargo de juiz de direito, pois tal investidura é restrita a brasileiros natos.

Gabarito: Letra B. O art. 5ª, LI, da CF, veda a extradição de brasileiro nato. A letra A é incorreta (STF e doutrina entendem que os direitos e garantias fundamentais são estendidos aos estrangeiros sem residência no país). Letra C é incorreta, pode fazer opção pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, c) e depois se eleger presidente com 35 anos (art. 14, §3º, VI, “a”, CF). A letra D é incorreta, pois só o STF exige a nacionalidade nata (art. 12, §3º, I a VII, da CF).

4. (OAB/Exame Unificado – 2007.3) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

a) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.

b) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.

c) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.

d) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

Gabarito: Letra D. Art. 12, §4º, CF.

5. (OAB/Exame Unificado – 2008.1) São brasileiros natos

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Gabarito: Letra B, conforme art. 12, I, c, da CF. A letra A está errada (art. 12, I, a, CF). A alternativa C não corresponde aos preceitos do art 12, I, “b”, da CF). Por fim, a constituição, na hipótese da letra D, exige a maioridade do postulante (art. 12, I, c, segunda parte, CF).

6. (OAB/Exame Unificado – 2012.1) A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente o brasileiro nato pode exercer cargo de

a) Ministro do STF ou do STJ

b) Diplomata

c) Ministro da Justiça

d) Senador

Gabarito: Letra. B Art. 12, §3º, CF.

7. (OAB/Exame Uniificado – 2011.3..A) João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

a) pode conceder a extradição de João se for estrangeiro.

b) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

c) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

d) Não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

Gabarito: Letra C. Art. 5ª, LII, da CF.

8. (OAB/Exame Unificado – 2011.2) No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.

b) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

c) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

d) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.

Gabarito: Alternativa C, conforme art. 12, I, “a”, da CF (os pais estão a serviço de empresa privada e não pública). Letra A está errada (art. 12, §4º, II, CF). Alternativa B e D encontram-se incorretas (art. 5º, LI, CF)

9. (OAB FGV -2011) A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que

a) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ.

b) perde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem exceções.

c) é considerada brasileiro nato a pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.

d)os estrangeiros aqui residentes há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados.

e) é brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Gabarito: Alternativa E, consoante art. 12, I, “b”, CF. Letra A incorreta (art. 12, §3º, CF). Alternativa B errônea, nos termos do art. 12, §4º, II, “a” e “b”, da CF. Assertiva C incorreta (art. 12, I, “a”, CF). Por derradeiro, a letra D não corresponde ao Art. 12, II, “b”, da CF. 

Questões OAB - Direitos Sociais

01(OAB - FCC – 2007) Aos trabalhadores urbanos e rurais a Constituição Federal de 1988 assegura

a) a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.

b) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

c) jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Gabarito: Letra D. Art. 7º, XXXII, da CF. As demais são incorretas, conforme art. 7º, XXXIII, XVIII, XIV, XXIX, da CF.

02(OAB - FGV – 2005) Assinale a alternativa que apresente corretamente direitos sociais.

a) Educação, saúde e previdência privada.

b) Educação, assistência aos silvícolas e trabalho.

c) Saúde, assistência aos desamparados e lazer.

d) Trabalho, moradia e liberdade de expressão.

e) Moradia, liberdade de expressão e proteção à infância.

Gabarito: Letra C. Art. 6º da CF.

03(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Acerca dos direitos sociais na CF, assinale a opção correta.

a) O princípio da unicidade sindical, que veda a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, não é extensivo às federações e confederações sindicais.

b) Os direitos sociais elencados no art. 7º da CF são aplicáveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargos públicos.

c) O aposentado tem direito a votar nas eleições dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, mas não pode integrar a diretoria dessas entidades.

d) São assegurados ao trabalhador avulso os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente.

Gabarito: Letra D, conforme Art. 7º, XXXIV, da CF.  As demais são incorretas, nos termos do art. 8º, II, da CF; 39, §3º, da CF; 8º, VII, da CF.

Questões OAB - Classificação das Constituições

1.(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do Presidente da República.

b) semirrígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

Gabarito: Letra D. A CF é rígida e só pode ser alterada por emendas constitucionais, nos termos do art. 60 da CF. Lembrando que esse procedimento é mais dificultoso do que a alteração de normas infraconstitucionais.

2.(OAB/Exame Unificado – 2004. ES) A Constituição da República é rígida porque

a) contém cláusulas pétreas.

b) a elaboração de emendas à Constituição envolve procedimentos e requisitos específicos que tornam a modificação do texto constitucional mais difícil que a alteração da legislação ordinária ou complementar.

c) é necessário maioria qualificada para realizar alteração do texto constitucional.

d) o exercício do poder constituinte decorrente restou limitado ao período de revisão constitucional.

Gabarito: Letra b. A elaboração de emendas exige um procedimento mais dificultoso e, por isso, a nossa Constituição é rígida. O procedimento encontra-se no art. 60 da CF.

3. (FGV – 2011) As Constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto para a legislação infraconstitucional. A Constituição de 1988 é considerada super-rígida, isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida. Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rígida, é necessário que

a) haja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

b) a proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

c) a proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos.

d) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.

e) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal.

Gabarito: Letra B. Previsto no art. 60 da CF. Trata-se de um dos artigos que devem ser estudados com bastante ênfase.

4. (FGV – 2010) Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:

a) promulgada, rígida e sintética.

b) outorgada, semirrígida e analítica.

c) promulgada, rígida e analítica.

d) outorgada, semirrígida e sintética.

e) promulgada, flexível e analítica.

Gabarito: Letra C.  Nossa constituição é promulgada (criada por Assembleia Nacional Constituinte e com participação do povo), rígida (procedimento mais dificultoso de alteração) e analítica (extensa e não se limita apenas à estrutura do Estado, organização dos poderes e direitos fundamentais).

5. (FGV – 2007)  A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como:

a) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem, flexível, quanto à estabilidade.

b) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade.

c) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade.

d) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas constitucionais existentes.

e) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem, rígida, quanto à estabilidade.

Gabarito: Letra E. Nossa Constituição é formal (não importa o conteúdo, mas sim a forma, ou seja, o que estiver na Constituição terá força constitucional); escrita (elaborada num único documento integrado); dogmática (representa os dogmas da época, quando da elaboração da Constituinte); promulgada (realizada por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte, ou seja, com participação popular) e rígida (para a sua alteração, exige-se um procedimento mais dificultoso). 

Questões de Concursos - Preâmbulo Constitucional

QUESTÕES - PREÂMBULO

01 (ECT – ANALISTA DE CORREIROS – ADVOGADO/2011) O preâmbulo constitucional estabelece as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, razão pela qual pode servir de elemento de interpretação e de paradigma comparativo em eventual ação de declaração de inconstitucionalidade.

02 (Cespe/EBC/Advogado/2011) O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.

03 (Cespe – Procurador Federal – 2013) A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma.

04 (Ministério Público – GO – 2010)  O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte.  Acerca de sua natureza, marque a resposta correta:

a) Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.

b) O preâmbulo na CF/1988 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.

c) O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.

d) Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

05. (Vunesp – Defensor Público – MS/2014) No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

b) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

c) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa e unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

06. (TJM/2007) O preâmbulo da Constituição de 1998 não menciona explicitamente a seguinte expressão:

a) os direitos sociais.

b) os direitos individuais.

c) o pacto federativo.

d) o desenvolvimento.

e) o pluralismo.

07(TJM/2007) A Constituição Federal apresenta um preâmbulo cuja força obrigatória é:

a) equivalente a um princípio constitucional.

b) inexistente.

c) própria de qualquer regra constitucional.

d) indicativa, uma vez que consigna a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta no exercício de interpretação.

e) total, visto que sintetiza o articulado, a exemplo do registro feito pelo constituinte de que a Constituição terá sido promulgada sob a proteção de Deus.

08 (Magistratura MG/2003-2004) No preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 inexiste referência expressa:

a) ao Estado Democrático de Direito.

b) aos direitos sociais.

c) aos direitos individuais.

d) ao pacto federativo.

e) ao desenvolvimento.

09. (MP/CE – FCC/2011) A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente:

a) é inconstitucional;

b) é ilícita;

c) não tem força normativa;

d) não foi recepcionada pelo texto constitucional.

e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

10. (TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Área Psicológica – CESPE/UnB/2011) O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

Gabarito: 01 – Errada; 02 – Correta; 03 – Correta; 04 – Letra D; 05 – Letra B; 06 – Letra C;  07 – Letra D; 8 – Letra D; 9 – Letra C; 10 – Errada.

Prova Comentada OAB XX Exame de Ordem - Prova desse último domingo

1) Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça 

A) é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais. 

B) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência. 

C) embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional. 

D) é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: Alternativa C. Nos termos do Art. 92, I-A, da CF, o Conselho Nacional de Justiça é orgão do Poder Judiciário. Ademais, consoante Art. 103-B, da CF, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Portanto, o CNJ não possui função jurisdicional. 

2 - Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada 

A) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria. 

B) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente. 

C) constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo. 

D) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.

Alternativa Correta: Letra A. Consoante Art. 25 da Constituição Federal, "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Apesar da sua auto-organização, autogoverno e autoadministração, a matéria tratada está dentro do paralelismo (simestria) face à Constituição.

Por sinal, o STF já tratou do tema na ADI 793 RO:

CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO. Constituição do Estado de Rondonia, art. 29, inc. I, alínea b, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 57, § 4º. TRIBUNAL DE CONTAS: CONSELHEIRO: NOMEAÇÃO: REQUISITO DE CONTAR MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. Constituição do Estado de Rondonia, art. 48, § 1º, I, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 73, § 1º, I.

I. - A norma do § 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido.

II. - Precedente do STF: Rep 1.245-RN, Oscar Corrêa, RTJ 119/964.

III. - Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União, inscritos no art. 73, § 1º, da C.F., devem ser reproduzidos, obrigatoriamente, na Constituição dos Estados-membros, porque são requisitos que deverão ser observados na nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios. C.F., art. 75. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

3 -O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estadomembro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que 

A) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.

 B) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada. 

C) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa. 

D) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.

Gabarito: Letra C. O Estado de Defesa, nos termos do Art. 136, §2º, da CF, não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez. Caso não seja solucionada a situação, o Art 137, I, permite a decretação do Estado de sítio ao asseverar a "ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

4 - O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação: 

A) A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade. 

B) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional. 

C) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana. 

D) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.

Gabarito: Letra B. Trata-se de nítida dicção do Art. 67 da CF: "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

5 - Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta. 

A) O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis. 

B) O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. 

C) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República. 

D) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis. 

Gabarito: Letra D. Há nítido vício de inconstitucionalidade formal. O Art. 61, §1º, II, "a", da CF dispõe que é de iniciativa privativa do Presidente da República a "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". Outrossim, o Art. 66, §1º, da CF, traz o prazo de 15 dias para o veto presidencial.

6 - Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério. Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta. Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias. 

A) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios. 

B) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional. 

C) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional. 

D) Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.  

Gabarito: Alternativa C. Com relação ao litígio com o município, a competência da Justiça Federal está contida no Art. 109, II, da CF: "Aos juízes federais compete processar e julgar: "as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País". No que tange à demanda contra o Estado, a competência do STF está explícita no Art. 102, I, "e", da CF: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território".

7 - O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que 

A) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. 

B) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal. 

C) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal. 

D) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.  

Gabarito: Alternativa D. Nos termos do art. 86, §4º, da Constituição Federal, "o presidente da república, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizido por atos estranhos ao exercício de suas funções". O crime não se deu em razão de suas funções, presidente só pode ser responsabilizado quando o crime comum for em razão de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial (irresponsabilidade penal relativa) abrangendo crimes sem relação funcional. A persecução criminal ficará provisoriamente inibida, suspendendo-se a prescrição.